Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Base de incidência.

Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria.

Supressão do auxílio-alimentação. Aposentadoria posterior à supressão.

Cláusula penal desportiva. Bilateralidade. Inteligência do artigo 28 da Lei 9.615/98.

Recurso de revista. FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável.

FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90

Recurso de revista. Danos morais. Acidente do trabalho ocorrido em 1998.

Aplicação da prescrição cível.

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Súmula nº 6 do TST. Negociação coletiva

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado Horista. Adicional de horas extras. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Irregularidade de representação. Procuração. Invalidade. Ausência da qualificação do representante legal do outorgante. Art. 654, § 1º, do Código Civil.

Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal.

CEEE. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

Inclusão do adicional de periculosidade em seu cálculo.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.

Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Embargos de declaração. Recurso de revista.

Inexistência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

MS. Honorários advocatícios contratuais. Determinação de devolução pelo causídico. Ilegalidade. Segurança concedida.

I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais.

Mandado de Segurança. Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Execução direta. Legalidade.

Mandado de Segurança - Fazenda Pública - Débito de pequeno valor.

Recurso ordinário. Dissídio coletivo de natureza econômica e jurídica.

Declaração de legitimidade de representação. Inadequação da via processual eleita. Extinção.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.